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- Regulamento e Tabela Geral de Taxas
- Regulamento da Norma de Controlo Interno (NCI 3ª revisão)
- Código de Conduta
- Regulamento de Concessão de Apoios a Entidades e Organismos Legalmente Existentes
- Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRG)
- Regimento da Assembleia de Freguesia
- Regulamento de Cadastro e Inventário e Inventário dos Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais
